Cenários

a) Posicionamento internacional e nacional (análise externa):

Elaborar texto que trata da legislação nacional e internacional sobre direitos humanos e educação, com a inclusão de tema dos Direitos indivisíveis. Incluir links da legislação nacional e internacional, das pesquisas citadas na mesa de debates e dos estudos já levantados pelo GT. Responsável: Carlos Vitor.

Durante toda sua história e desde o início da vida em sociedade, a humanidade passou e passa por vários desafios advindos da complexidade inerente à pluralidade e inevitável mutação. Esta evolução social passa pela conquista de direitos que são moldados e valorados pelas necessidades e circunstâncias de realidade de cada época e região.

Segundo Bobbio (1992, p.5), “os direitos do homem são direitos históricos, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes. Nascidos de modo gradual não de uma só vez, nem de uma vez por todas”. Ou seja, a historicidade dos direitos humanos se constrói a cada dia, a cada nova conquista, a cada consciência de direitos e obrigações numa sociedade.

Neste contexto histórico evolutivo da sociedade, surgem os chamados Direitos Humanos que passam a ser considerados direitos inerentes à pessoa humana e que se afirmam frente ao poder público. Na maior parte das vezes não são meras concessões feitas pelos Estados, mas sim conquistas advindas de circunstancias de calamidades sociais, como forma de garantir direitos mínimos.

De acordo com Rover (2005, p. 72), verifica-se que os princípios fundamentais que constituem a legislação moderna dos direitos humanos têm existido ao longo da história, mas foi somente no século XX, que a comunidade internacional tomou consciência da necessidade de desenvolver padrões mínimos, aceitos universalmente, para o tratamento de cidadãos pelos governos.

Exatamente neste período, em dezembro de 1948, proclamou-se na Assembléia Geral das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos do Humanos – DUDH (http://unicrio.org.br/img/DeclU_D_HumanosVersoInternet.pdf), que, no caráter abrangente dos seus trinta artigos, visa garantir não somente os direitos civis e políticos, mas também os direitos econômicos, sociais e culturais. O Brasil é signatário da DUDH.

Diz respeito ao reconhecimento de que somos todos iguais em relação a direitos e à dignidade. Pela indivisibilidade, essa percepção de dignidade humana não pode ser buscada apenas pela satisfação de direitos civis e políticos, tais como os direitos à liberdade de expressão, à liberdade de ir e vir e o direito ao voto, pois é necessária a garantia simultânea dos direitos econômicos, sociais e culturais como o direito à educação e o direito à alimentação e à moradia, por exemplo.

Dois elementos aparecem como constantes nos direitos humanos: a igualdade e a dignidade. Pela igualdade, postula-se que os Direitos Humanos são inerentes a todos os indivíduos, pelo mero fato de serem humanos. Essa concepção de igualdade encontra-se diretamente vinculada à dimensão da dignidade, que permite o reconhecimento de diferenças, como as relacionadas ao gênero, à raça, à idade etc.

 

Para saber mais sobre a historicidade e conceituação dos Direitos Humanos, acesse o link:  http://www.youtube.com/watch?v=XJXAvmlJc7Q

 

O conceito atual de Direitos Humanos foi confirmado com a realização da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, ocorrida em Viena, em 1993. Naquela ocasião, foi promulgada a Declaração e o Programa de Ação de Viena. Em seu parágrafo quinto, a declaração estabelece que: “Todos os direitos humanos são universais, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente de forma justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase”.

A evolução dos Direitos Humanos passa por quatro dimensões (ou gerações), que servem para dimensionar o marco evolutivo dessa conquista de direitos universais, de acordo com as vicissitudes de cada época, acrescendo novos direitos à medida que a sociedade evolui, sem descuidar das garantias dos diretos humanos básicos conquistados em época pretérita, cujas necessidades se mantêm atuais em boa parte das sociedades, especialmente na brasileira.

img-1No Brasil, a luta pelos Direitos Humanos teve início pelos povos indígenas que, durante o processo de aculturação imposto pela cultura européia, resistiram, desenvolvendo confrontos com o poder imperial português. Outra matriz a ser considerada, que deixou traços indeléveis na formação social e política, foi a escravidão negra de origem africana. As décadas de 1970 e 1980, também foram marcadas pela luta contra o autoritarismo da ditadura militar. Neste período houve uma grande expansão dos serviços sociais como forma de compensar a repressão e legitimar o regime político vigente.

A partir de meados dos anos 70, a rearticulação da sociedade civil levou a um aumento das demandas sociais e à conquista da abertura política. No bojo destas lutas, se consolidou a Constituição Federal de 88, que avançou consideravelmente em relação àquelas que a antecederam, particularmente, em relação aos direitos socais. Todavia, isso decorreu de lutas e mobilizações de grupos sociais diversos, visando buscar formas de melhorar as condições de vida dos indivíduos e, consequentemente, o fortalecimento da cidadania.

 

Direitos Humanos para Crianças e Adolescentes: pelo direito à educação integral

Em nível internacional, os direitos da criança passam a ser dimensionados com a aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, em 1989 – ratificada pelo Brasil em 1990 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm). A criança deixa de ser objeto de tutela e passa a ser considerada um ser humano com menos de 18 anos de idade (art. 1º).  Além de jurídico-normativa, essa foi uma mudança, essencialmente política, na medida em que ampliou a dignidade da criança, considerando-a como sujeito de direitos humanos. Um ser singular, que reclama na história pela condição humana, que tem cor, sexo, classe social, idade…

Nesta Convenção, instrumento integrante do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, consta quatro princípios para a realização dos direitos da criança: a não-discriminação, o direito à vida e ao desenvolvimento, o interesse superior da criança e a participação. Esses princípios passam a balizar a implementação das normas disciplinadoras dos direitos da criança, incluídos o direito a uma educação integral, conforme redação do art. 19 da Convenção:

Art. 19 – Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

O maior documento internacional sobre o tema, que visa garantir os Direitos Humanos da 2ª Dimensão (Geração), inclusive o Direito à Educação, expressa, portanto, a garantia do direito da criança em ter sua vida protegida, em relação ao desenvolvimento da autonomia, da participação e da expressão. O reconhecimento da cidadania e da condição humana da criança/adolescente como sujeito de direitos passa a ser um dever histórico que precisa ser considerado.

No âmbito nacional, em relação à Educação Integral, objeto desta diretriz, percebe-se que a preocupação com a estruturação legislativa surge no Brasil, principalmente, após a promulgação da Constituição Federal, em 1988 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Porém, cabe destacar que mesmo antes do advento da Constituição Federal, há registro de buscas regionais pela ampliação da educação no Brasil em períodos anteriores, especialmente, pelas ideias e experiências conduzidas pelo educador Anísio Teixeira.

No Estado da Bahia, em 1925, ao assumir o cargo equivalente ao de Secretário de Educação do Estado, Anísio realizou a primeira reforma da educação regulamentando o ensino primário e o ensino Normal por meio da lei nº. 1.846 de 14/08/1925 e do Decreto nº. 4.312 de 30/12/1925, que estabeleceu a obrigatoriedade das escolas ofertarem cinco anos de educação básica, atendendo em dois turnos, de quatro horas cada um. A composição era de um currículo tão rico quanto possível para a época. A este respeito veja-se o resumo da forma como as outras normas que a antecederam a Constituição Federal trataram a questão educacional (OLIVEIRA, 2000):

  • 1824: Instrução primária gratuita a todos.
  • 1891: Ensino leigo nas escolas públicas.
  • 1934: Educação, direito de todos e dever da família e dos poderes públicos; Ensino primário obrigatório; Ensino primário gratuito nas escolas públicas e tendência à gratuidade nos ensinos ulteriores; Liberdade de Ensino em todos os graus e ramos; Ensino religioso nas escolas públicas com matrícula facultativa; 10% do orçamento da União/ Municípios e  20% dos Estados/ DF.
  • 1937: Primeiro dever e direito natural dos país, cabendo ao Estado o dever de contribuir, direta ou indiretamente; Ensino primário obrigatório; Ensino primário nas escolas públicas, cobrando taxa  dos menos necessitados para a Caixa Escolar; Ensino livre à iniciativa individual, associações ou pessoas coletivas públicas e particulares; Ensino religioso nas escolas públicas, facultativo para os alunos e sem obrigação para os professores.
  • 1946: Educação, direito de todos sendo dada no lar e na escola; Ensino primário obrigatório; Ensino primário gratuito nas escolas públicas e nos outros níveis para os necessitados; Ensino religioso nas escolas públicas, com matrícula facultativa para os alunos; 10% do orçamento na União e 20% dos Estados, Distrito Federal e Municípios
  • 1967 (com as alterações da Emenda nº 1/1969): Educação, direito de todos e dever do Estado; Ensino primário obrigatório dos 7 aos 14 anos; Ensino primário gratuito nas escolas públicas com substituição gradativa da gratuidade nos outros níveis pelo sistema de bolsas restituíveis; Ensino religioso nas escolas públicas facultativo para os alunos; 13% do orçamento da União e 25% dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (Emenda nº 24/83); Amparo financeiro ao setor privado

Como se pode observar no resumo acima, o direito à educação no Brasil foi ampliado de maneira gradativa. Desta forma, a Constituição Federal de 1988 apresenta grandes avanços rumo à garantia desse direito, ao tratá-lo em vários dos seus artigos. Todavia, destacamos a seguir aqueles que tratam mais diretamente deste ponto:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – garantia de padrão de qualidade.

Em 1990, foi promulgado, no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm), seguindo os marcos de garantias da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, garantindo os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana às crianças e adolescentes, estabelecendo o dever de proteção integral, visando assegurar todas as oportunidades e facilidades, facultando o acesso à educação e o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Em 1996, entra em vigor a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm). Esta é a principal lei que regulamenta a educação brasileira e, como seu próprio nome diz, trata das diretrizes e bases da educação nacional. Na organização da educação brasileira, as diretrizes dizem respeito às linhas gerais que passam a servir de referência para regular um caminho tomado como consensual, em relação ao funcionamento do sistema educacional. Sua função é, portanto, orientar o caminho mais geral que os processos e as políticas educacionais podem tomar. Logo, em seu artigo 1º, a educação passa a abranger “processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”.

Enfim, a partir da LBD, vários referenciais importantes para a Educação Brasileira são instituídos em âmbito nacional, além de existir uma diversidade de projetos legislativos que tratam do tema. A seguir, apresentaremos uma síntese dos mais significativos para a Educação Integral.

 

 

NORMA

 

OBJETO

Lei nº 10.172/2001(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm) Institui o Plano Nacional da Educação, para aplicação decenal entre os anos de 2001 e 2010.
Projeto do Plano Nacional da Educação de 2011 e 2020(http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&id=16478&Itemid=1107) Em 2010, o Ministério da Educação apresentou, no Congresso Nacional, o novo Plano Nacional da Educação que visa abranger os anos de 2011 e 2020. Contudo, o projeto ainda tramita nas casas legislativas, não existindo prazo final para aprovação.
Lei 9.795/1999(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm) Institui a Política Nacional de Educação Ambiental. A educação ambiental passa a ser considerada como  processo por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente.
Lei nº 11.494/07(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11494.htm) Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). De natureza contábil, este Fundo regula o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja determinação é a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração (artigo 2º da Lei nº11.494/07).
Lei do Voluntariado, Lei nº 9.608/98(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9608.htm) Dispõe sobre o serviço voluntário. Considera serviço voluntário como a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852/13(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm) Dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e cria o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
Decreto nº 6094/07(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6094.htm) Regulamentando os artigos 8º a 15º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, foi editado oue institui o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, a ser implementado pela União Federal, em regime de colaboração (compromisso) com Municípios, Distrito Federal e Estados. Este plano prevê a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira por meio da  mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
Decreto nº 7.083/10(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7083.htm) Institui o Programa Mais Educação propondo um conjunto de iniciativas que visa contribuir para a melhoria da aprendizagem, por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral.
Resolução nº 7/10, do Conselho Nacional de Educação(file:///C:/Users/cvitor/Downloads/rceb007_10.pdf) Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
Resolução/CD/FNDE nº 38, de 19 de agosto de 2008 (http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/3267-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-38-de-19-de-agosto-de-2008), Estabelece critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
Resolução/CD/FNDE nº 4, de 17 de março de 2009(http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/3287-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-4-de-17-de-mar%C3%A7o-de-2009-retificada)Resolução/CD/FNDE nº 3, de 1º de abril de 2010 (http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/3385-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-3-de-1%C2%BA-de-abril-de-2010-republicada-em-16-4-2010) Dispõem sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Resolução/CD/FNDE nº 62, de 14 de dezembro de 2009 (http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/3371-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-62-de-14-de-dezembro-de-2009) Autoriza a transferência de recursos financeiros destinados a reforma, ampliação e construção de cobertura nas quadras esportivas ou nos espaços destinados ao esporte e ao lazer nas escolas públicas participantes do Programa Mais Educação, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
Resolução/CD/FNDE nº 67, de 28 de dezembro de 2009 (http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/3376-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-67-de-28-de-dezembro-de-2009) Altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Portaria nº 98/2003 da SEDH/PR – Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – Ministério da Educação (MEC) e Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH/PR)(file:///C:/Users/cvitor/Downloads/plano_nacional.pdf) No ano de 2006, com o objetivo de reafirmar o compromisso do Estado Brasileiro com os direitos humanos universais, indivisíveis e interdependentes, é criado pelo Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH), o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL e PROJETOS DE LEI

 

OBJETO

PEC da Câmara dos Deputados nº 317/2008 (apensada à PEC 134/2007)(http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=420732) Altera a Constituição Federal, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental
PEC da Câmara dos Deputados nº 06/2011(http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=494863) Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda;
PEC do Senado Federal nº 05/2013(http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=111182), Altera o inciso I do art. 159 e o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, e acrescenta parágrafo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 7650/2006(http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=338355&ord=1) Altera a Lei nº  9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com objetivo de instituir o tempo integral nas escolas de ensino fundamental (tramitam apensados: PL 6336/2005; PL 7295/2006; PL 355/2007; PL 355/2007; PL1327/2007; PL 1783/2007; PL 2202/2007; PL 2398/2007; PL 2770/2008; PL 3638/2008;PL 5408/2009; PL 1424/2011)
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 6840/2013 – de autoria da Comissão Especial criada para este fim (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=602570) Altera a LDB para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispondo sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento
Projeto de Lei do Senado nº 320/2008 (http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=87084) Cria o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos e a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base
Projeto de Lei do Senado nº 698/2007 (http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=83493) Cria o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (PRONEI), destinado a estruturar e fazer funcionar unidades de Educação Infantil, de natureza pública e privada, sem fins lucrativos, gratuita para os usuários e em regime de tempo integral.
Projeto de Lei do Senado nº 234/2006 (http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=78571) Altera os artigos 24 e 34 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de cinco anos.

 

Referências:

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. São Paulo: Campus, 1992.

ROVER, Cees de. No war, no enemy … low intensity operations: LOAC and human rights law. Genebra: 1998. Disponível em: <http://www.transcend.org/t_database/articles.php?ida=447> Acesso em: 10 jul. 2008.

OLIVEIRA, Rosimar de F. O FUNDEF em três dimensões: formulação, implementação e regulamentação. Dissertação de Mestrado, FAE/UFMG, 2000.

 

 

b) Eixo direito à educação de qualidade, direito à aprendizagem, qualidade social:

Elaborar texto com posicionamento do Brasil Marista, com foco nos sujeitos com acesso ao Direito à Educação (autonomia, cidadania, …). Responsável: Bárbara Pimpão.

 “Jesus, a partir de sua condição humana e divina, convida toda a humanidade a promover a inclusão e a dignidade, na luta e na consolidação dos direitos da pessoa, individual e coletivamente,….”[1] Caminhos de Solidariedade Marista nas Américas: crianças e jovens com Direitos, 2013, p. 65

 Os anos de 1990 marcam um momento relevante na história para as infâncias e juventudes em muitos países, os que ratificam a Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Para as crianças, adolescentes e jovens, o Estatuto da Criança e do Adolescente responde ao marco internacional e preconiza um Sistema de Garantia de Direitos que tem em suas constituição a prerrogativa de compreender toda criança e adolescente um sujeito de direitos humanos e em situação peculiar de desenvolvimento.

Estes dispositivos vinculam-se nos princípios que deverão subsidiar as políticas, legislações e tratados ao reconhecer a universalidade dos direitos, sua indivisibilidade e exigibilidade correspondente. Os princípios da Convenção, interesse superior da criança, do direito ao desenvolvimento, o direito a não discriminação e o direito a participação pressupõe a sociedade e aos Estados um olhar holístico e integral na representação os direitos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais.

 “… a luta política e ideológica por uma sociedade mais justa exige a criação de mecanismos jurídicos nacionais e internacionais de proteção dos Direitos Humanos e, entre eles, os relativos à proteção das crianças e juventudes, procurando proporcionar-lhes melhores condições de vida e dignidade, ampliando suas perspectivas presentes e futuras”[2] Caminhos de Solidariedade Marista nas Américas: crianças e jovens com Direitos, 2013, p. 20

O artigo 2 da Convenção e o artigo 3 do Estatuto destacam o direito de crianças e adolescentes a participarem em suas diferentes esferas de incidência na vida cotidiana, familiar, comunitária e nos âmbitos institucionais[3].

Configuram a estrutura jurídica do direito a educação no Estatuto da criança e do Adolescente – dos artigos 53°ao 59°[i] – e em paralelo a estas disposições nacionais, a Convenção sobre os direitos da criança se pronuncia nos seus artigos 28º e 29º[ii].

Neste contexto, a ONU em 2001 ao publicar o relatório Observación Gerneral Nº 1:  Párrafo 1 del Articulo 29:  Propósitos de la Educación destaca:

En este contexto la “educación” es más que una escolarización oficial y engloba un amplio espectro de experiencias vitales y procesos de aprendizaje que permiten al niño, ya sea de manera individual o colectiva, desarrollar su personalidad, dotes y aptitudes y llevar una vida plena y satisfactoria en el seno de la sociedade.

 Destaca ainda neste documento, a necessidade de promover a participação da criança e do adolescente em sua vida escolar, criando comunidades escolares e conselhos de alunos. Fomentar a educação e o assessoramento entre os estudantes e promover a intervenção dos mesmos nos acordos de convivência na escola como parte inerente a aprendizagem e experiência do exercício de seus direitos. Portanto, ressalta o relatório, os projetos educativos devem estabelecer uma relação direta entre os marcos sociais, culturais, ambientais e econômicos das crianças e adolescentes e suas necessidades presentes e futuras.  Ainda, que os métodos educacionais devem adaptar-se as distintas necessidades das crianças e adolescentes.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no Brasil[4] estabelece em seus primeiros artigos:

 Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Este cenário recente nos dispositivos e marcos legislativos apresentam novos posicionamentos frente a educação para a humanidade que queremos, em especial, na formação com crianças, adolescentes e jovens.

 “O compromisso com a promoção da vida é incumbência de todos, da comunidade e de cada um. A práxis cristã é algo que se efetiva na complementaridade entre o engajamento pessoal e a ação comunitária, …” Caminhos de Solidariedade Marista nas Américas: crianças e jovens com Direitos, 2013, p. 69.

O Brasil, neste tempo histórico, tem ainda em seu cenário educacional desafios proporcionais a sua extensão territorial e a sua diversidade cultural. Nossos índices e nossos projetos perseguem novas relações educacionais para garantia do direito a uma educação de qualidade as infâncias e juventudes. A participação de todos os envolvidos na comunidade educativa pressupõe novos arranjos curriculares e inovadoras estratégias de articulação, envolvimento e tomada de decisão nos espaços educativos.

A diversidade brasileira precisa ser considerada ao tratarmos do direito a qualidade na educação. Como garantir a mesma qualidade para situações acentuadas de assimetrias regionais? Ainda somos um dos países com maior desigualdade, com mínimo acesso da população a políticas básicas, e com um potencial considerável de oportunidades para o desenvolvimento educacional.

“A Instituição Marista reafirma seu compromisso de garantir uma educação de qualidade. O Instituto se sente fortemente chamado a viver a profecia da fraternidade, em gestos concretos de atenção e acolhida, de escuta e diálogo, de participação e de libertação. Está convencido de que a educação é um lugar privilegiado de evangelização e de promoção humana. Expressa seu reconhecimento aos Irmãos, Leigos e Leigas Maristas que exercem diversas formas as atividades educacionais. Ao mesmo tempo, aspira que as estruturas e obras sejam mais evangelizadores, solidárias e promotoras de justiça e estejam cada vez mais a serviço dos que se encontram marginalizados”[5]. P. 89

As metas do Plano Nacional de Educação, em tramite nas esferas legislativas há alguns anos, retratam nosso desafio. Destes desafios, destacamos neste momento a educação de qualidade em tempo integral.

Projetos de Educação em Tempo Integral com qualidade social são em diferentes momentos históricos pauta das políticas educacionais brasileiras. Não se trata de um projeto recente, se considerarmos o Manifesto dos Pioneiros da década de 30 do último século e todos os demais movimentos sociais e educacionais que tiveram como preocupação fundante a qualidade do acesso, permanência e sucesso da educação no país.

Seguimos nos últimos anos especialmente com o tema da Educação em Tempo Integral novamente em destaque, como urgência social, possibilidade de qualificar os processos educacionais e de acenos da política pública para o fomento de novos currículos para as infâncias e juventudes brasileiras.

“A educação integral requer ampla visão da pessoa e de seu desenvolvimento, que aqui se traduz no processo formativo de subjetividades, nos modos de ser sujeito, em sua integralidade e inteireza (corpo, mente, coração e espírito)”[6]. Projeto Educativo do Brasil Marista. 2010, p. 17.

Em sinergia com os movimentos educacionais que vivenciam o país e como compromisso de educar e evangelizar com as crianças e jovens seguindo os princípios de seu fundador, a Instituição Marista tem em sua trajetória dedicado estudos e fomento de novas práticas para subsidiar suas unidades educacionais e sociais na qualificação de sua missão.

O Projeto Educativo do Brasil Marista publicado em 2010 destaca a educação de qualidade como direito social e fundamental dos sujeitos, em especial crianças, adolescentes e jovens. Nessa perspectiva persegue em seus projetos educacionais uma abordagem e produção de conhecimentos interdisciplinar e contextualizada, com solo epistemológico composto de concepções contemporâneas e desafios da educação evangelizadora.

“A educação marista assume uma concepção cristã e sistêmica da pessoa humana na configuração de uma educação integral, de modo a educa-la na e para a solidariedade, formando agentes de transformação social e encorajando-os a assumir sua responsabilidade pelo futuro da humanidade. É comprometida com o percurso da formação humana e de evangelização como centro do processo educativo que visa à formação cristã e cidadã, mediante o cultivo da justiça social, da solidariedade, da responsabilidade, da ética e do protagonismo na construção de uma humanidade nova”[7]. Projeto Educativo do Brasil Marista. 2010, p. 52.

Os projetos de solidariedade e educação das redes de colégios e de solidariedade, fomentam em seus territórios novas práticas e oportunidades de construir novos acenos para as infâncias e juventudes, articulados com outras organizações que buscam na educação em tempo integral oportunidades de construir um país mais justo e solidário.

“(…) é essencial a compreensão de que, se temos por princípio institucional a Educação Integral, os processos socioeducativos, sejam eles desenvolvidos em espaços de educação formal ou não formal, devem necessariamente envolver todos os sujeitos-atores desse cenário – educadores, educandos, famílias e comunidade – na direção da aprendizagem significativa, em diálogo permanente, na perspectiva de emancipação e formação para o protagonismo”[8]. Proposta Socioeducativa – Referenciais Teórico Metodológicos da RMS, 2010, p. 38.

As experiências educacionais, articuladas com outras instituições, revelam um compromisso conjunto em desenvolvimento e fortalecimento de novas práticas curriculares, respeitando os espaçotempos dos sujeitos e das organizações, sem perder a urgência que nos impulsiona em seguirmos confiantes e ousados no percurso pois

“O maior desafio imposto para as experiências de educação integral em tempo integral se dá na articulação curricular, em compreender o movimento educativo em sua totalidade e organizar as rotinas e os tempos nessa perspectiva”[9] p. 36

Seguimos confiantes compreendendo a educação como encontro entre o mundo das infâncias e dos adultos, na certeza que aprendemos nas interações, sendo responsáveis pelas ações escolhidas. Legitimados pelo compromisso de construir novas possibilidades de evangelização e educação no fortalecimento da autonomia, da responsabilidade, visão crítica e construtiva das relações e projetos compartilhados.

 


[1] Caminhos de Solidariedade Marista nas Américas: crianças e jovens com Direitos,  Porto Alegre: EDIPUCRS, 2013.

[2] Caminhos de Solidariedade Marista nas Américas: crianças e jovens com Direitos,  Porto Alegre: EDIPUCRS, 2013.

[3] Norberto Linsky. O direito das crianças e dos adolescentes no âmbito educativo. Congresso Marista de Educação, 2012. (incluir endereço eletrônico)

[4] Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

[5] Caminhos de Solidariedade Marista nas Américas: crianças e jovens com Direitos.  Porto Alegre: EDIPUCRS, 2013.

[6] Projeto Educativo do Brasil Marista: nosso jeito de conceber a Educação Básica. União Marista do Brasil. Brasilia: UMBRASIL, 2010.

[7] Projeto Educativo do Brasil Marista: nosso jeito de conceber a Educação Básica. União Marista do Brasil. Brasilia: UMBRASIL, 2010.

[8] Proposta Socioeducativa – Referenciais Teórico Metodológicos da RMS. Rede Marista de Solidariedade, 2010.

[9] Proposta Socioeducativa – Referenciais Teórico Metodológicos da RMS. Rede Marista de Solidariedade, 2010.

 



[i] “Art. 53”. A criança e o adolescente tem direito a educação, com olhar ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, a preparação par ao exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: 1. Igualdade de condições par ao acesso e permanência na escola; 2. Direito a ser respeitado por seus educadores; 3. Direito de impugnar critérios de avaliação, podendo recorrer a instancias escolares superiores; 4. Direito de organização e participação nas entidades estudantis; 5. Acesso a uma escola pública gratuita próxima ao seu domicilio. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis estar a par do processo pedagógico, assim como participar na definição das propostas educativas. Art. 54 é dever de o estado assegurar a criança e ao adolescente: 1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso a ele na idade correspondente; 2. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio; 3. Atenção educacional especializada ao com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 4. Atenção na educação infantil para as crianças de 0 a 6 anos de idade; 5. Acesso ao níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 6. Oferecimento de ensino noturno regular, adequado as condições do adolescente que trabalha; 7. Provisão de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde. 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público subjetivo. 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular implica responsabilidade da autoridade competente. 3º Corresponde ao poder público fazer um censo dos estudantes no ensino fundamental, verificar sua presença diária e velar, junto com os pais ou responsáveis, para que nãop faltem a escola. Art. 55 Os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 56. Os diretores de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão o conselho tutelar os casos de: 1. Maus tratos que envolva seus alunos; 2. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando se esgotem os recursos escolares; 3. Elevados níveis de repetição por reprovação. Art. 57 O poder público estimulará investigações, experiências e novas propostas relativas ao calendário, organização de graus, plano de estudo, metodologia didática e avaliação, observando a inclusão de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. Art. 58. No processo educativo se respeitam os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a liberdade de criação e o acesso das fontes de cultura. Art. 59.Os municípios, com apoio dos estados e da União estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programas culturais, esportivos e de lazer dirigidos à infância e juventude

[ii] Art. 53”. A criança e o adolescente tem direito a educação, com olhar ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, a preparação par ao exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: 1. Igualdade de condições par ao acesso e permanência na escola; 2. Direito a ser respeitado por seus educadores; 3. Direito de impugnar critérios de avaliação, podendo recorrer a instancias escolares superiores; 4. Direito de organização e participação nas entidades estudantis; 5. Acesso a uma escola pública gratuita próxima ao seu domicilio. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis estar a par do processo pedagógico, assim como participar na definição das propostas educativas. Art. 54 é dever de o estado assegurar a criança e ao adolescente: 1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso a ele na idade correspondente; 2. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio; 3. Atenção educacional especializada ao com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 4. Atenção na educação infantil para as crianças de 0 a 6 anos de idade; 5. Acesso ao níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 6. Oferecimento de ensino noturno regular, adequado as condições do adolescente que trabalha; 7. Provisão de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde. 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público subjetivo. 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular implica responsabilidade da autoridade competente. 3º Corresponde ao poder público fazer um censo dos estudantes no ensino fundamental, verificar sua presença diária e velar, junto com os pais ou responsáveis, para que nãop faltem a escola. Art. 55 Os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 56. Os diretores de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão o conselho tutelar os casos de: 1. Mau trato que envolva seus alunos; 2. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando se esgotem os recursos escolares; 3. Elevados níveis de repetição por reprovação. Art. 57 O poder público estimulará investigações, experiências e novas propostas relativas ao calendário, organização de graus, plano de estudo, metodologia didática e avaliação, observando a inclusão de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. Art. 58. No processo educativo se respeitam os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a liberdade de criação e o acesso das fontes de cultura. Art. 59.Os municípios, com apoio dos estados e da União estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programas culturais, esportivos e de lazer dirigidos à infância e juventude.

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