Legislação

Análise – Normativas Educação Integral
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CONSTITUTIÇÃO FEDERAL 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE 2014-2024) – LEI Nº 13.005/2014
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LEI 9.394/1996 (LEI ORDINÁRIA) 20/12/1996
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8.069/1990 (LEI ORDINÁRIA) 13/07/1990 00:00:00
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – LEI 10.172/2001 (LEI ORDINÁRIA) 09/01/2001
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm

PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO – DEC 6.094/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 24/04/2007
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6094.htm

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm

PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO – DEC 7.083/2010 (DECRETO DO EXECUTIVO) 27/01/2010
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7083.htm

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
http://portal.mj.gov.br/sedh/edh/pnedhpor.pdf

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – LEI 9.795/1999 (LEI ORDINÁRIA) 27/04/1999
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm

PNAE – RESOLUÇÃO FNDE / PDDE N.38 19/08/2008
http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:Wb0r7RLb7LoJ:www.fnde.gov.br/arquivos/category/60-2012%3Fdownload%3D57:res038-16072009+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

PRESTAÇÃO DE CONTAS PDDE – RESOLUÇÃO Nº 04 DE 17 DE MARÇO DE 2009
ftp://ftp.fnde.gov.br/web/resolucoes_2009/res04_17032009.pdf

Resolução nº 03, de 01 de abril de 2010, do Conselho Deliberativo do FNDE
http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:HfAGWffXIjMJ:educacaoniteroi.com.br/escola_aberta/conheca_mais_sobre_o_programa_escola_aberta.pdf+&cd=2&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

Resolução/CD/FNDE nº 62, de 14 de dezembro de 2009
http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/3371-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-62-de-14-de-dezembro-de-2009

Resolução/CD/FNDE nº 67, de 28 de dezembro de 2009
http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/3376-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-67-de-28-de-dezembro-de-2009

LEI DO VOLUNTARIADO – LEI 9.608/1998 (LEI ORDINÁRIA) 18/02/1998 00:00:00
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9608.htm

DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE 09 ANOS
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&id=14906&Itemid=866

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